REsp 2175013 - DECISAO

REsp 2175013 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e concluiu pela nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de notificação regular antes da utilização de edital, decisão que não pode ser reformada no especial sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento sobre a validade do título executivo quanto a dispositivos da LEF e do CTN, obstando a análise dessas questões em sede especial. Determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários recursais em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: FAZENDA MORCEGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Nulidade De Procedimento Administrativo, Constituição De Crédito Tributário, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Notificação Por Edital Nulidade De Procedimento Administrativo Constituição De Crédito Tributário Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FAZENDA MORCEGO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação administrativa por edital após devolução de AR
  2. 2 Se a Administração deve esgotar diligências (confirmação de sede na Junta Comercial, envio ao endereço rural, notificação de representantes) antes de usar edital
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e concluiu pela nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de notificação regular antes da utilização de edital, decisão que não pode ser reformada no especial sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento sobre a validade do título executivo quanto a dispositivos da LEF e do CTN, obstando a análise dessas questões em sede especial. Determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários recursais em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a sentença e o acórdão que anularam o procedimento administrativo n. 10467.720382/2014-71 e desconstituíram o crédito tributário decorrente
  • Majoração dos honorários recursais anteriormente fixados em 1% (um por cento)