AREsp 2248407 - DECISAO

AREsp 2248407 - DECISAO

Na hipótese de processos administrativos ambientais regulados pelo Decreto 6.514/2008 (vigência 2008-2019), a notificação por edital para apresentação de alegações finais é válida quando não há possibilidade de agravamento da penalidade pela autoridade julgadora e não se demonstra prejuízo concreto à defesa; a nulidade processual só se justifica mediante prova de prejuízo, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a validade da notificação por edital e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática), Com Parcial Provimento
Outcome
Conhecido do agravo interno; recurso especial conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual E Necessidade De Prejuízo Concreto, Ampla Defesa, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999
Administrativo Ambiental Processo Administrativo Notificação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual E Necessidade De Prejuízo Concreto Ampla Defesa Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática), Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 Compatibilidade do art.122 do Decreto 6.514/2008 com o art.26 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Se a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Na hipótese de processos administrativos ambientais regulados pelo Decreto 6.514/2008 (vigência 2008-2019), a notificação por edital para apresentação de alegações finais é válida quando não há possibilidade de agravamento da penalidade pela autoridade julgadora e não se demonstra prejuízo concreto à defesa; a nulidade processual só se justifica mediante prova de prejuízo, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a validade da notificação por edital e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno; recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da Execução Fiscal.
  • Intimem-se.