REsp 2203190 - DECISAO

REsp 2203190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: não houve indicação, nas razões do apelo especial, da alegada omissão do Tribunal a quo conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; as alegações que se apoiam na Resolução ANTT n. 422/2002 não podem ser conhecidas por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; e a indicação genérica de violação à lei federal sem precisão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando deficiente a fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: Onitauá Mineradora Ltda; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Notificação Por Edital, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Remessa Necessária, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Notificação Por Edital Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prescrição Remessa Necessária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Onitauá Mineradora Ltda

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital e observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 Nulidade da certidão de dívida ativa que embasa execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: não houve indicação, nas razões do apelo especial, da alegada omissão do Tribunal a quo conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; as alegações que se apoiam na Resolução ANTT n. 422/2002 não podem ser conhecidas por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; e a indicação genérica de violação à lei federal sem precisão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando deficiente a fundamentação do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).