REsp 2213317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou todos os pontos relevantes com fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; constatou-se, ademais, a nulidade das notificações postais por terem sido enviadas a endereço desatualizado e a utilização indevida da notificação por edital (sem esgotamento das demais modalidades previstas no art. 22 da Lei 1.288/2001), o que implicou na extinção da execução fiscal e não afasta a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo também rejeitado o pedido de fixação por equidade nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: JBT & JVT Importação e Exportação de Suprimentos de Informática Ltda.; Agravado: João Batista Nunes Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Notificação Por Edital, Honorários Advocatícios, Omissão Do Acórdão, Dever De Fundamentação
Processo Civil Execução Fiscal Notificação Por Edital Honorários Advocatícios Omissão Do Acórdão Dever De Fundamentação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

JBT & JVT Importação e Exportação de Suprimentos de Informática Ltda.

Agravado

João Batista Nunes Teixeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Regularidade da notificação por edital e nulidade das notificações postais
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou todos os pontos relevantes com fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; constatou-se, ademais, a nulidade das notificações postais por terem sido enviadas a endereço desatualizado e a utilização indevida da notificação por edital (sem esgotamento das demais modalidades previstas no art. 22 da Lei 1.288/2001), o que implicou na extinção da execução fiscal e não afasta a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo também rejeitado o pedido de fixação por equidade nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno