AREsp 1675965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a presunção de legitimidade da CDA e a regularidade da notificação com base em lei municipal, que constitui matéria de direito local vedada ao reexame nesta Corte (Súmula 280/STF), além de que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser integrada, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Exequente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Notificação Por Edital, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Lançamento Tributário, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Por Edital Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Lançamento Tributário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital para fins do art. 145 do CTN
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de ilidimento
  3. 3 Ônus da prova quanto ao envio de guias de recolhimento pelo Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a presunção de legitimidade da CDA e a regularidade da notificação com base em lei municipal, que constitui matéria de direito local vedada ao reexame nesta Corte (Súmula 280/STF), além de que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser integrada, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A