REsp 2162306 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência quanto a omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, ficando sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal a quo registrou tentativa ineficaz de notificação postal (AR com "Não Existe o Número") e, conforme precedentes do STJ, a notificação por edital é legítima quando a via postal foi previamente frustrada, de modo que não houve violação do art. 145 do CTN nem fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Município de Belo Horizonte; Agravante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Notificação Por Edital, ITBI, Lançamento Complementar, Decadência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Notificação Por Edital ITBI Lançamento Complementar Decadência Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

Município de Belo Horizonte

autora

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital após tentativa frustrada de notificação postal
  2. 2 Possível ofensa ao art. 145 do CTN
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência quanto a omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, ficando sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal a quo registrou tentativa ineficaz de notificação postal (AR com "Não Existe o Número") e, conforme precedentes do STJ, a notificação por edital é legítima quando a via postal foi previamente frustrada, de modo que não houve violação do art. 145 do CTN nem fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo e o acórdão recorrido