REsp 2140681 - ACORDAO

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As razões recursais foram consideradas genéricas por não correlacionarem de modo preciso os dispositivos invocados com o acórdão recorrido, havendo ausência de delimitação da controvérsia; tal deficiência afasta o conhecimento da matéria por força da Súmula n. 284/STF e, por consequência, prejudica o exame da divergência jurisprudencial, razão pela qual se nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Notificação Por Edital, Razões Recursais Genéricas, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Notificação Por Edital Razões Recursais Genéricas Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a razões genéricas
  2. 2 Possibilidade de intimação por edital em processo administrativo ambiental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

As razões recursais foram consideradas genéricas por não correlacionarem de modo preciso os dispositivos invocados com o acórdão recorrido, havendo ausência de delimitação da controvérsia; tal deficiência afasta o conhecimento da matéria por força da Súmula n. 284/STF e, por consequência, prejudica o exame da divergência jurisprudencial, razão pela qual se nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.