REsp 2189283 - ACORDAO

REsp 2189283 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto à nulidade da intimação por edital e aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, estando ausente o prequestionamento da matéria relativa ao Decreto Federal n. 2.181/1997 (impedindo o exame em recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ), e porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Exequente / Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Executado / Agravado: Francisca tti e Cavalcanti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Notificação Por Edital, Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Decreto Federal N. 2.181/1997
Processual Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Notificação Por Edital Devido Processo Legal E Ampla Defesa Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Decreto Federal N. 2.181/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Exequente / Agravante

Francisca tti e Cavalcanti Ltda.

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por edital
  2. 2 Prequestionamento da matéria constante do Decreto Federal n. 2.181/1997
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto à nulidade da intimação por edital e aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, estando ausente o prequestionamento da matéria relativa ao Decreto Federal n. 2.181/1997 (impedindo o exame em recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ), e porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento