REsp 2132730 - DECISAO

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Por identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (autos vinculados a Tema Repetitivo), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos
Legal Topics
Notificação Por Meios Eletrônicos, Cadastro De Consumidores, Validade Da Comunicação Por Escrito, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Notificação Por Meios Eletrônicos Cadastro De Consumidores Validade Da Comunicação Por Escrito Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos, exigindo devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Por identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (autos vinculados a Tema Repetitivo), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos.