REsp 2188385 - DECISAO

REsp 2188385 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), determinando a suspensão do processo perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.315); Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315); suspensão do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Notificação Por Meios Eletrônicos, Artigo 43 §2º Do CDC, Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Notificação Por Meios Eletrônicos Artigo 43 §2º Do CDC Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.315); Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito previsto no art. 43, §2º, do CDC para fins de validade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC) e efeitos da afetação (suspensão do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), determinando a suspensão do processo perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315); suspensão do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.