REsp 2191115 - DECISAO

REsp 2191115 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.315); Suspensão Perante O Tribunal De Origem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315); suspensão do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Notificação Por Meios Eletrônicos, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Art. 43, §2º Do CDC, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Do Consumidor Notificação Por Meios Eletrônicos Cadastro De Proteção Ao Crédito Art. 43, §2º Do CDC Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.315); Suspensão Perante O Tribunal De Origem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia por meios eletrônicos (e-mail ou mensagem de texto) atende ao dever de comunicação por escrito previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor para inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão do processamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequente negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou opção pelo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315); suspensão do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.