REsp 2241088 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.315); Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Se a notificação prévia por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito previsto no art. 43, §2º, do CDC para fins de validade da inclusão em cadastro de proteção ao crédito
2. 2 Procedimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), impondo a suspensão do seu processamento perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; baixa nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça.
• Aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.