REsp 2132730 - DECISAO
Por identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (autos vinculados a Tema Repetitivo), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos
- Legal Topics
- Notificação Por Meios Eletrônicos, Cadastro De Consumidores, Validade Da Comunicação Por Escrito, Recursos Repetitivos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Legal Issues
- 1 Se a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito para fins do art. 43, § 2º, do CDC
- 2 Se a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos, exigindo devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento
Ratio Decidendi
Por identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (autos vinculados a Tema Repetitivo), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
- Com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifico que s e discute, no recurso especial, a seguinte questão: definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais 2.175.268/RS, 2.171.003/RS e 2.171.177/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.315/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA