REsp 2171177 - ACORDAO

REsp 2171177 - ACORDAO

Verificou-se que os recursos representam controvérsia infraconstitucional fundada no art. 43, § 2º, do CDC, que há multiplicidade e potencial replicação da questão, inexistência de vício grave nos recursos selecionados, maturidade do debate jurisprudencial nas Turmas e relevância da matéria; por esses motivos, os requisitos legais para afetação ao rito dos recursos repetitivos foram atendidos, razão pela qual o processo foi afetado para uniformizar a interpretação e suspender o processamento de recursos sobre idêntica questão.

Parties
Autor: JULIANA ALVES FERNANDES; Réu: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão.
Legal Topics
Notificação Prévia, Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores, Meios Eletrônicos, Art. 43, § 2º, Do CDC, Recursos Repetitivos/afetação
Processual Civil Direito Do Consumidor Notificação Prévia Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores Meios Eletrônicos Art. 43, § 2º, Do CDC Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Parties

JULIANA ALVES FERNANDES

Autor

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se notificação prévia por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Verificação dos requisitos para afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recursos representam controvérsia infraconstitucional fundada no art. 43, § 2º, do CDC, que há multiplicidade e potencial replicação da questão, inexistência de vício grave nos recursos selecionados, maturidade do debate jurisprudencial nas Turmas e relevância da matéria; por esses motivos, os requisitos legais para afetação ao rito dos recursos repetitivos foram atendidos, razão pela qual o processo foi afetado para uniformizar a interpretação e suspender o processamento de recursos sobre idêntica questão.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (ritual dos recursos repetitivos)
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão