AREsp 2823205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar o entendimento estadual sobre a insuficiência de provas de notificação prévia (art. 43, § 2º do CDC) seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S/A; Agravada / Recorrida: DALMARA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia, Cancelamento De Registros Desabonadores, Prova De Envio Via Correios (ebct/acf), Notificações Por E Mail E Adesão Expressa, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Cancelamento De Registros Desabonadores Prova De Envio Via Correios (ebct/acf) Notificações Por E Mail E Adesão Expressa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante / Recorrente

DALMARA GONÇALVES

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a formalidade da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC foi cumprida
  2. 2 Se notificações por e-mail são válidas sem adesão expressa do consumidor
  3. 3 Se a reprodução da carta com CIF é suficiente para comprovar envio pelos Correios/EBCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar o entendimento estadual sobre a insuficiência de provas de notificação prévia (art. 43, § 2º do CDC) seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S/A
  • Publique-se