AREsp 2560864 - DECISAO

AREsp 2560864 - DECISAO

Por força da afetação da questão à Segunda Seção como Tema 1.315 e da determinação de suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e ss., 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Josué Barbosa; Agravado: Serasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até o julgamento do Tema 1.315
Legal Topics
Notificação Prévia, Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores, Recursos Repetitivos, Tema 1.315
Direito Do Consumidor Processual Civil Notificação Prévia Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores Recursos Repetitivos Tema 1.315

Case Brief

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Parties

Josué Barbosa

Agravante

Serasa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia enviada ao endereço indicado pelo credor é suficiente para cumprimento do dever de comunicação previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se há erro na prestação de serviços por empresa de proteção ao crédito quando o nome do devedor inscrito diverge do nome do notificado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à orientação consolidada desta Corte e à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por força da afetação da questão à Segunda Seção como Tema 1.315 e da determinação de suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e ss., 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até o julgamento do Tema 1.315

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema 1.315)