REsp 2155840 - DECISAO

REsp 2155840 - DECISAO

Tornou-se necessário suspender e devolver os autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.315) sobre a validade da notificação eletrônica, porque a afetação ao rito dos repetitivos impõe a suspensão de recursos que discutam questão idêntica, nos termos das normas processuais citadas, tornando inadequada a apreciação definitiva do recurso especial antes do pronunciamento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual
Outcome
Decisão de e-STJ tornada sem efeito; processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; análise do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Notificação Prévia, Meios Eletrônicos, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Do Consumidor Notificação Prévia Meios Eletrônicos Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Validade jurídica da notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos para inscrição em órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Se a notificação eletrônica atende ao dever de comunicação por escrito previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial e suspensão de recursos idênticos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Tornou-se necessário suspender e devolver os autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.315) sobre a validade da notificação eletrônica, porque a afetação ao rito dos repetitivos impõe a suspensão de recursos que discutam questão idêntica, nos termos das normas processuais citadas, tornando inadequada a apreciação definitiva do recurso especial antes do pronunciamento do STJ.

Court Disposition

Decisão de e-STJ tornada sem efeito; processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; análise do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 388/393.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.