REsp 2192244 - DECISAO

REsp 2192244 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), determinando-se a suspensão do presente recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as medidas indicadas (negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.315); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315); suspensão do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Notificação Prévia, Meios Eletrônicos, Bancos De Dados E Cadastros, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Meios Eletrônicos Bancos De Dados E Cadastros Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.315); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por meios eletrônicos para fins do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), determinando-se a suspensão do presente recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as medidas indicadas (negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315); suspensão do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça
  • Suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma