AREsp 2737291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais então impugnados não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, exigência vinculante para a admissão do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Prévia, Corte De Energia, Serviços Públicos Essenciais, Prequestionamento, Multa Por Descumprimento
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Regulação Do Setor Elétrico Notificação Prévia Corte De Energia Serviços Públicos Essenciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação escrita, específica e com entrega comprovada para suspensão de fornecimento em imóvel destinado à prestação de serviço público
  2. 2 Alcance do rol exemplificativo do art. 2º, XLIV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL quanto à essencialidade de serviços
  3. 3 Possibilidade de redução da multa por descumprimento em razão de cumprimento parcial da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais então impugnados não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, exigência vinculante para a admissão do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.