AREsp 2129607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 13, II, da Lei 9.656/98, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: LUIZ ANTONIO JACOVASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Notificação Prévia Do Segurado, Resilição Contratual De Plano De Saúde Coletivo, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Notificação Prévia Do Segurado Resilição Contratual De Plano De Saúde Coletivo Reexame De Prova E Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

LUIZ ANTONIO JACOVASSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve notificação prévia ao estipulante/segurado conforme art. 13, II, Lei 9.656/98 e se a resilição do plano foi regular
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento de questões para conhecimento no recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 13, II, da Lei 9.656/98, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno