REsp 1756724 - DECISAO

REsp 1756724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ quanto à incidência do art. 942 do CPC/2015 e entendeu que a técnica de ampliação do julgamento deve ser aplicada em apelações não unânimes, mesmo quando a sentença é terminativa ou mantida; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação conforme art. 942 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Notificação Premonitória, Mora, Técnica De Ampliação Do Julgamento (art. 942 Cpc/2015), Marco Temporal De Incidência Do Cpc/2015, Súmula 76/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Notificação Premonitória Mora Técnica De Ampliação Do Julgamento (art. 942 Cpc/2015) Marco Temporal De Incidência Do Cpc/2015 Súmula 76/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interpelação/notificação premonitória para constituição em mora e desfazimento de compromisso de compra e venda
  2. 2 Incidência e alcance do art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do julgamento) em apelações não unânimes, inclusive quando mantida sentença terminativa
  3. 3 Marco temporal para aplicação do CPC/2015 em processos pendentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ quanto à incidência do art. 942 do CPC/2015 e entendeu que a técnica de ampliação do julgamento deve ser aplicada em apelações não unânimes, mesmo quando a sentença é terminativa ou mantida; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação conforme art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015
  • Determinar a publicação e intimação