AREsp 2958923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, havendo ausência de prequestionamento apto a admitir o recurso especial, e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não pode ser reconhecido em razão da falta...

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Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.; Agravado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Novação, Art. 59 Da Lei N. 11.101/2005, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Recuperação Judicial Novação Art. 59 Da Lei N. 11.101/2005 Prequestionamento Súmula N. 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) +1 more

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.

Agravante

PARTE AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a ocorrência de novação (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ por não ter havido debate no acórdão recorrido sobre a matéria federal indicada
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, havendo ausência de prequestionamento apto a admitir o recurso especial, e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não pode ser reconhecido em razão da falta de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada