REsp 1880879 - DECISAO

REsp 1880879 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a extensão da novação prevista na cláusula final da cláusula 4.2.2 do plano de recuperação judicial aos coobrigados e garantidores é ineficaz sem a anuência dos titulares das garantias e contraria a jurisprudência e súmula do STJ (Súmula 581 e precedentes repetitivos), bem como o disposto no art. 49, § 1º da Lei n. 11.101/05, impondo a nulidade da referida parte do plano.

Parties
Recorrente: ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Recorrido: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA; Recorrido: CENTRO NORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - ME; Recorrido: CENTRO OESTE AGROPECUÁRIAS LTDA - ME; Recorrido: AGROPECUÁRIA TABATINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Garantias, Homologação De Plano De Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Coobrigados Garantias Homologação De Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA

Recorrido

CENTRO NORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - ME

Recorrido

CENTRO OESTE AGROPECUÁRIAS LTDA - ME

Recorrido

AGROPECUÁRIA TABATINGA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da novação do plano de recuperação judicial aos coobrigados e garantidores
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia real em caso de supressão ou substituição de garantias pelo plano
  3. 3 Controle judicial da legalidade das disposições do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a extensão da novação prevista na cláusula final da cláusula 4.2.2 do plano de recuperação judicial aos coobrigados e garantidores é ineficaz sem a anuência dos titulares das garantias e contraria a jurisprudência e súmula do STJ (Súmula 581 e precedentes repetitivos), bem como o disposto no art. 49, § 1º da Lei n. 11.101/05, impondo a nulidade da referida parte do plano.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau, reconhecer a nulidade da parte final da cláusula 4.2.2 do plano de recuperação judicial.
  • Publique-se.