REsp 1729267 - DECISAO

REsp 1729267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices: (i) falta de prequestionamento quanto à tese de que o mero ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez da execução, incidindo a Súmula nº 211; e (ii) a discussão sobre a inclusão dos valores no plano de recuperação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso não reúne condições de conhecimento.

Parties
Exequente: UNIPETRO MS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Recorrente: GALVÃO ENGENHARIA S.A.; Recorrente: CONSÓRCIO UFN III; Recorrente: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Novação, Prequestionamento, Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Recuperação Judicial Novação Prequestionamento Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIPETRO MS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Exequente

GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Recorrente

CONSÓRCIO UFN III

Recorrente

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211 por ausência de prequestionamento sobre a tese de que o ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez da execução
  2. 2 Necessidade de comprovação da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial para que haja novação e extinção da execução
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices: (i) falta de prequestionamento quanto à tese de que o mero ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez da execução, incidindo a Súmula nº 211; e (ii) a discussão sobre a inclusão dos valores no plano de recuperação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.