AREsp 1931700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido não é obscuro quanto ao alcance de limitar a responsabilidade dos fiadores e quanto ao reconhecimento da novação, questão que já havia sido decidida em 1º grau, encontrando-se preclusa a matéria.

Parties
Agravante: PANAMBY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Fiança, Contrato De Locação, Execução, Preclusão, Súmula 300
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Fiança Contrato De Locação Execução Preclusão Súmula 300

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Parties

PANAMBY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade do acórdão (art. 1.022, I, CPC/15)
  2. 2 Caracterização da novação da dívida
  3. 3 Limitação da responsabilidade patrimonial dos fiadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido não é obscuro quanto ao alcance de limitar a responsabilidade dos fiadores e quanto ao reconhecimento da novação, questão que já havia sido decidida em 1º grau, encontrando-se preclusa a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.