REsp 1932219 - DECISAO

REsp 1932219 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a novação pelo plano de recuperação não alcança automaticamente coobrigados, fiadores, avalistas ou credores que não aprovaram o plano, impondo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ARTE E CAZZA TÊXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Eficácia Do Plano De Recuperação, Responsabilidade De Coobrigados, Fiadores E Avalistas
Direito Empresarial Recuperacional Processo Civil Novação Garantias Reais E Fidejussórias Eficácia Do Plano De Recuperação Responsabilidade De Coobrigados, Fiadores E Avalistas

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Parties

ARTE E CAZZA TÊXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a novação decorrente do plano de recuperação judicial se estende aos coobrigados, fiadores, avalistas e obrigados em regresso
  2. 2 Se cláusula de plano de recuperação que prevê extensão da novação é eficaz em relação a credores ausentes, abstencionistas ou que votaram contra
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 e ao art. 59 da Lei 11.101/05 e existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a novação pelo plano de recuperação não alcança automaticamente coobrigados, fiadores, avalistas ou credores que não aprovaram o plano, impondo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.