EREsp 1867017 - ACORDAO

EREsp 1867017 - ACORDAO

Em conformidade com o precedente qualificado da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) e as Súmulas 83 e 581 do STJ, concluiu-se que o plano de recuperação judicial novará as dívidas a ele submetidas, mas, em regra, preservará as garantias reais e fidejussórias, permitindo ao credor executar terceiros garantidores e manter ações e execuções contra fiadores, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Responsabilidade De Coobrigados, Manutenção De Ações E Execuções Contra Fiadores
Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Novação Garantias Reais E Fidejussórias Responsabilidade De Coobrigados Manutenção De Ações E Execuções Contra Fiadores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do plano de recuperação judicial sobre as garantias reais e fidejussórias
  2. 2 Se o plano opera novação das dívidas e se isso extingue garantias prestadas por terceiros
  3. 3 Manutenção de ações e execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados

Ratio Decidendi

Em conformidade com o precedente qualificado da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) e as Súmulas 83 e 581 do STJ, concluiu-se que o plano de recuperação judicial novará as dívidas a ele submetidas, mas, em regra, preservará as garantias reais e fidejussórias, permitindo ao credor executar terceiros garantidores e manter ações e execuções contra fiadores, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.