REsp 1871356 - DECISAO

REsp 1871356 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: não houve omissão apta ao manejo de embargos declaratórios nos termos do art. 535 do CPC/73; a questão suscitada quanto ao art. 20, § 4º, do CPC/73 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; e a alegação de novação não foi comprovada nos autos, sendo a sua acolhida dependente de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem (DER); Recorrida: Construtora Queiroz Galvão S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Novação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição, Expurgo Do Reajuste, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Novação Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Expurgo Do Reajuste +1 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Recorrente

Construtora Queiroz Galvão S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de novação da dívida
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 20, § 4º, do CPC/73
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: não houve omissão apta ao manejo de embargos declaratórios nos termos do art. 535 do CPC/73; a questão suscitada quanto ao art. 20, § 4º, do CPC/73 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; e a alegação de novação não foi comprovada nos autos, sendo a sua acolhida dependente de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.