AREsp 1573068 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pela Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) e a legislação aplicável (arts. 49 §1º e 59 da Lei 11.101/2005), concluiu-se que a cláusula do plano que estende a novação às garantias reais ou fidejussórias só produz efeitos em relação aos credores titulares dessas garantias quando houver aprovação expressa; assim, manteve-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e desproveu o agravo interno.

Parties
Agravante: WETZEL S.A.; Agravado: Banco do Brasil; Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Plano De Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores
Recuperação Judicial Processo Civil Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Plano De Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WETZEL S.A.

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados atinge credores que não manifestaram concordância expressa
  2. 2 Se a suspensão ou supressão de garantias reais ou fidejussórias pode ser imposta sem anuência do titular da garantia
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado pela Segunda Seção e da Súmula 581/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) e a legislação aplicável (arts. 49 §1º e 59 da Lei 11.101/2005), concluiu-se que a cláusula do plano que estende a novação às garantias reais ou fidejussórias só produz efeitos em relação aos credores titulares dessas garantias quando houver aprovação expressa; assim, manteve-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e desproveu o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial da empresa em recuperação judicial