AREsp 1715148 - ACORDAO

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A cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados só produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram expressamente e sem ressalvas; não é eficaz em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou que votaram contra, e a supressão ou substituição de garantias reais exige a anuência do titular da garantia, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: MEBRAS - METAIS DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Fidejussórias, Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Controle De Legalidade
Recuperação Judicial Direito Empresarial Novação Garantias Reais Fidejussórias Plano De Recuperação Judicial Assembleia De Credores Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

MEBRAS - METAIS DO BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados atingir credores que não manifestaram expressa concordância?
  2. 2 É possível a supressão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias sem aprovação expressa dos credores titulares dessas garantias?

Ratio Decidendi

A cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados só produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram expressamente e sem ressalvas; não é eficaz em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou que votaram contra, e a supressão ou substituição de garantias reais exige a anuência do titular da garantia, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial