AREsp 1940865 - DECISAO

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O recurso não conheceu porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual concluiu pela ausência de animus novandi e pela validade da cláusula que condiciona o desconto ao pagamento no prazo, razão pela qual não há novação nem nulidade a ser reconhecida.

Parties
Exequente (autor): CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.; Executada (agravante): EMÍLIA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Nulidade Contratual, Autonomia Da Vontade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Novação Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Nulidade Contratual Autonomia Da Vontade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Exequente (autor)

EMÍLIA MARIA DOS SANTOS

Executada (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de novação da dívida
  2. 2 Nulidade da cláusula de retorno do débito ao valor original
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual concluiu pela ausência de animus novandi e pela validade da cláusula que condiciona o desconto ao pagamento no prazo, razão pela qual não há novação nem nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.