REsp 1883196 - ACORDAO

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A supressão das garantias fidejussórias prevista no plano de recuperação judicial é eficaz apenas em relação aos credores que expressamente anuíram à cláusula; não se estende automaticamente aos demais credores e coobrigados, em observância ao art.49, §1º da Lei 11.101/2005, à jurisprudência sumulada (Súmula 581/STJ) e ao princípio de que a novação não se presume.

Parties
Agravante: Vidrolavras LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Novação, Garantias Fidejussórias, Coobrigados, Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade
Recuperação Judicial Direito Empresarial Novação Garantias Fidejussórias Coobrigados Plano De Recuperação Judicial Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

Vidrolavras LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê supressão de garantias fidejussórias
  2. 2 Se a novação operada pelo plano se estende aos coobrigados e credores não anuentes
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias

Ratio Decidendi

A supressão das garantias fidejussórias prevista no plano de recuperação judicial é eficaz apenas em relação aos credores que expressamente anuíram à cláusula; não se estende automaticamente aos demais credores e coobrigados, em observância ao art.49, §1º da Lei 11.101/2005, à jurisprudência sumulada (Súmula 581/STJ) e ao princípio de que a novação não se presume.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao agravo interno para declarar a eficácia das disposições do plano que liberaram os coobrigados da garantia prestada apenas em relação aos credores que assim anuíram.
  • Intimem-se.