REsp 1756233 - DECISAO

REsp 1756233 - DECISAO

A execução foi extinta em razão da homologação do plano de recuperação judicial, entretanto a novação da dívida só se opera com a homologação do plano; como a execução foi proposta antes da homologação, a dívida não havia sido novada e a recorrente era devedora no momento da propositura, tendo dado causa ao ajuizamento da execução. Assim, com base na orientação desta Corte e no princípio da causalidade (aplicando-se a Súmula 83/STJ), a recorrente deve suportar as custas e honorários, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se majora em 20% os honorários de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BR FRANGO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Por Homologação Do Plano De Recuperação, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Honorários Advocatícios Custas Processuais Novação Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Por Homologação Do Plano De Recuperação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BR FRANGO ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios quando a execução é extinta pela homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Momento da novação da dívida (pedido de recuperação vs homologação do plano)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

A execução foi extinta em razão da homologação do plano de recuperação judicial, entretanto a novação da dívida só se opera com a homologação do plano; como a execução foi proposta antes da homologação, a dívida não havia sido novada e a recorrente era devedora no momento da propositura, tendo dado causa ao ajuizamento da execução. Assim, com base na orientação desta Corte e no princípio da causalidade (aplicando-se a Súmula 83/STJ), a recorrente deve suportar as custas e honorários, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se majora em 20% os honorários de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.