REsp 2061377 - DECISAO

REsp 2061377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria referente à inaplicabilidade da novação aos coobrigados foi decidida com base na jurisprudência consolidada (Tema 885/Súmula 581/STJ e precedentes), e os esclarecimentos pedidos pelos embargantes visavam rediscutir questões já apreciadas; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos, embora tenha sido advertida a parte quanto à reiteração de razões já analisadas.

Parties
Embargante: EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Embargado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Supressão De Garantias, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Coobrigados Supressão De Garantias Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da novação resultante da recuperação judicial aos coobrigados
  2. 2 Limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados à novação
  3. 3 Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 823 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria referente à inaplicabilidade da novação aos coobrigados foi decidida com base na jurisprudência consolidada (Tema 885/Súmula 581/STJ e precedentes), e os esclarecimentos pedidos pelos embargantes visavam rediscutir questões já apreciadas; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos, embora tenha sido advertida a parte quanto à reiteração de razões já analisadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.