AREsp 2488006 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a novação não foi demonstrada por ausência do animus novandi e a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado quanto à higidez do título extrajudicial, invocando-se a Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Novação, Prescrição, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de novação (art. 360 do Código Civil; art. 361 CC citado)
  3. 3 Higidez de título extrajudicial e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a novação não foi demonstrada por ausência do animus novandi e a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado quanto à higidez do título extrajudicial, invocando-se a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.