EREsp 2125847 - DECISAO

EREsp 2125847 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, aplicando a jurisprudência do STJ de que a cláusula de supressão de garantias é eficaz apenas em relação aos credores que anuíram expressamente, não alcançando credores dissidentes, omissos ou ausentes; ademais, a pretensão de extensão da novação aos coobrigados afronta o art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, e a alegada ofensa a dispositivos da Lei n. 13.874/2019 e do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias de origem, motivo pelo qual não mereceu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO; JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Homologação De Plano De Recuperação, Prequestionamento, Eficácia Erga Omnes, Suspensão De Execuções
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia erga omnes da cláusula de supressão de garantias
  2. 2 Necessidade de anuência expressa do credor titular da garantia
  3. 3 Controle judicial da legalidade da homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, aplicando a jurisprudência do STJ de que a cláusula de supressão de garantias é eficaz apenas em relação aos credores que anuíram expressamente, não alcançando credores dissidentes, omissos ou ausentes; ademais, a pretensão de extensão da novação aos coobrigados afronta o art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, e a alegada ofensa a dispositivos da Lei n. 13.874/2019 e do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias de origem, motivo pelo qual não mereceu conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO; JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida.