AREsp 2541178 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à conclusão de novação da dívida, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Novação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Novação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Novação da dívida
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à conclusão de novação da dívida, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido por seus próprios fundamentos