AREsp 2741517 - DECISAO

AREsp 2741517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e faltou identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo que entendeu inexistente novação por ausência de formalização e de pagamento.

Parties
Agravante: MEGA VEST CASA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Novação, Contratos, Prova Eletrônica, Súmula 7/stj, Interpretação Do Art. 427 Do Código Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Contratos Prova Eletrônica Súmula 7/stj Interpretação Do Art. 427 Do Código Civil Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MEGA VEST CASA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve novação do débito mediante troca de e-mails?
  2. 2 É necessária a formalização por instrumento particular assinado para reconhecer novação?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e faltou identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo que entendeu inexistente novação por ausência de formalização e de pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.