AREsp 2444702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa novação exigiria interpretação das cláusulas dos termos de compromisso ambiental e reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo ser mantida a conclusão do Tribunal a quo de que não houve novação.

Parties
Embargante: Paulo Celso Facin; Exequente: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Novação, Termo De Compromisso Ambiental (tac), Nulidade De Execução De Título Executivo Judicial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Ambiental Processual Civil Administrativo Novação Termo De Compromisso Ambiental (tac) Nulidade De Execução De Título Executivo Judicial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Celso Facin

Embargante

Município de Guarulhos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de novação entre TCAs de 2019 e 2020
  2. 2 Nulidade da execução do título executivo judicial (TAC)
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa novação exigiria interpretação das cláusulas dos termos de compromisso ambiental e reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo ser mantida a conclusão do Tribunal a quo de que não houve novação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido