AREsp 2791159 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte, em conformidade com os arts. 49, §1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 e com as Súmulas 581 e 83/STJ e o Tema Repetitivo n. 885/STJ, reconhece a autonomia das obrigações dos devedores solidários, permitindo o prosseguimento da execução contra coobrigados mesmo após deferida a recuperação judicial da devedora principal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Novação, Suspensão Da Execução, Devedores Solidários, Súmula 581 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 885/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Suspensão Da Execução Devedores Solidários Súmula 581 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução contra devedores solidários após deferimento da recuperação judicial da devedora principal
  2. 2 Incidência dos arts. 49, §1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 sobre a autonomia das obrigações dos coobrigados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 581 e 83 do STJ e do Tema Repetitivo n. 885/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte, em conformidade com os arts. 49, §1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 e com as Súmulas 581 e 83/STJ e o Tema Repetitivo n. 885/STJ, reconhece a autonomia das obrigações dos devedores solidários, permitindo o prosseguimento da execução contra coobrigados mesmo após deferida a recuperação judicial da devedora principal.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.