AREsp 2848358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão; a recuperação judicial, salvo anuência do credor específico, não afasta a possibilidade de cobrança contra coobrigados; nos autos consta a discordância do credor (Banco Bradesco S/A) com a cláusula que extingue garantias, criando óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; por fim, majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Exequente/agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Novação, Suspensão Da Execução, Coobrigados, Garantias, Honorários
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Novação Suspensão Da Execução Coobrigados Garantias Honorários

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre cobrança contra coobrigados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão; a recuperação judicial, salvo anuência do credor específico, não afasta a possibilidade de cobrança contra coobrigados; nos autos consta a discordância do credor (Banco Bradesco S/A) com a cláusula que extingue garantias, criando óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; por fim, majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo