AREsp 2790224 - DECISAO

AREsp 2790224 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o relator verificado que a matéria foi devidamente examinada, não havendo violação de lei federal, com incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à novação; não é admissível utilizar embargos de declaração para reexaminar argumentos ou promover novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados.
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Novação, Embargos De Declaração, Interpretação E Aplicação De Dispositivos Legais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.000 Do Código Civil De 1916
Direito Civil Processo Civil Novação Embargos De Declaração Interpretação E Aplicação De Dispositivos Legais Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.000 Do Código Civil De 1916

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados.

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os refinanciamentos de dívida podem ser caracterizados como novação à luz do art. 1.000 do Código Civil de 1916
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o relator verificado que a matéria foi devidamente examinada, não havendo violação de lei federal, com incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à novação; não é admissível utilizar embargos de declaração para reexaminar argumentos ou promover novo julgamento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.