REsp 1813189 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão única levada (novação, art. 360 do CC) não foi debatida e decidida no acórdão recorrido e o recorrente não indicou, nas razões do recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/15, impedindo o afastamento do óbice da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Recorrente: RG ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrente: RGL IMÓVEIS, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Novação, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Novação Responsabilidade Civil Dano Moral Lucros Cessantes Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RG ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

RGL IMÓVEIS, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Novação (art. 360 do Código Civil)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão única levada (novação, art. 360 do CC) não foi debatida e decidida no acórdão recorrido e o recorrente não indicou, nas razões do recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/15, impedindo o afastamento do óbice da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.