AREsp 2822935 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que não restou demonstrada a novação (o acordo expressamente declarou não configurar novação), a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a negativa de produção probatória foi fundamentada e não houve demonstração de que a constrição inviabilizaria o funcionamento empresarial, e a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, em regra, não se aplica a pessoas jurídicas.

Parties
Recorrente: File Centro Automotivo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Novação, Impenhorabilidade, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Pessoas Jurídicas
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Impenhorabilidade Cerceamento De Defesa Produção De Provas Pessoas Jurídicas

Case Brief

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Parties

File Centro Automotivo e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de novação e extinção da execução
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não permissão de produção de provas
  3. 3 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de pessoa jurídica até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não restou demonstrada a novação (o acordo expressamente declarou não configurar novação), a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a negativa de produção probatória foi fundamentada e não houve demonstração de que a constrição inviabilizaria o funcionamento empresarial, e a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, em regra, não se aplica a pessoas jurídicas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.