AREsp 2888101 - DECISAO

AREsp 2888101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCELO SANTOS OLIVEIRA e OUTRO; Recorrido: Exequente/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Novação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Novação Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCELO SANTOS OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Exequente/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de novação (art. 360 do CC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação - Súmula n. 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.