REsp 1939001 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885/Súmula 581), devendo os autos retornar à origem para que o juízo de conformação observe que novação automática aos coobrigados e supressão/substituição de garantias só têm eficácia em relação aos credores expressamente anuentes ou que aprovaram o plano sem ressalvas.

Parties
Recorrente: ADAMA BRASIL S/A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Supressão Ou Substituição De Garantias, Suspensão De Execuções Contra Coobrigados, Tema 885/stj, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Novação Coobrigados Supressão Ou Substituição De Garantias Suspensão De Execuções Contra Coobrigados Tema 885/stj +1 more

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Parties

ADAMA BRASIL S/A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 A recuperação judicial do devedor principal implica novação automática aplicável aos coobrigados?
  2. 2 A cláusula de plano de recuperação pode automaticamente suprimir ou substituir garantias sem anuência dos credores titulares das garantias?
  3. 3 Pode o plano de recuperação suspender ações e execuções movidas contra coobrigados e suspender os efeitos publicísticos de protestos e negativações em nome dos coobrigados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885/Súmula 581), devendo os autos retornar à origem para que o juízo de conformação observe que novação automática aos coobrigados e supressão/substituição de garantias só têm eficácia em relação aos credores expressamente anuentes ou que aprovaram o plano sem ressalvas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ao Tema 885/STJ.