REsp 1934564 - ACORDAO

REsp 1934564 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885/Súmula 581); cláusulas de plano de recuperação que pretendem estender automaticamente a novação aos coobrigados ou suprimir/substituir garantias são ineficazes em relação aos credores que não manifestaram aprovação expressa, devendo o processo retornar à origem para juízo de conformação ao Tema 885/STJ.

Parties
Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Coobrigados, Suspensão De Execuções, Tema 885, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Coobrigados Suspensão De Execuções Tema 885 Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

SYNGENTA SEEDS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial implica extensão automática da novação aos coobrigados
  2. 2 Se o plano de recuperação pode suprimir ou substituir garantias automaticamente sem anuência dos credores titulares das garantias
  3. 3 Aplicação do Tema 885 e da Súmula 581/STJ em face de cláusulas do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885/Súmula 581); cláusulas de plano de recuperação que pretendem estender automaticamente a novação aos coobrigados ou suprimir/substituir garantias são ineficazes em relação aos credores que não manifestaram aprovação expressa, devendo o processo retornar à origem para juízo de conformação ao Tema 885/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ao Tema 885/STJ.
  • Não majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.