AREsp 2822463 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido/teve provimento negado por incidência da Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados e que a novação prevista no plano só atinge coobrigados com anuência expressa dos credores.

Parties
Agravante: GF FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravante: GF INVESTIMENTOS LTDA.; Agravante: MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: EDILSON VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento / Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso não conhecido por incidence da Súmula n. 83 do STJ
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Coobrigados, Avalista, Súmula 581 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Novação Supressão De Garantias Coobrigados Avalista Súmula 581 Do STJ +1 more

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Parties

GF FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

GF INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

EDILSON VILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento / Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial que contém cláusula de supressão de garantias opera novação em relação aos coobrigados sem a anuência expressa do credor titular da garantia
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra avalistas, fiadores ou coobrigados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido/teve provimento negado por incidência da Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados e que a novação prevista no plano só atinge coobrigados com anuência expressa dos credores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso não conhecido por incidence da Súmula n. 83 do STJ

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado