AREsp 2845261 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegada inexistência de novação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial presidencializa acórdãos do próprio Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 13 do STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): J. BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.; Recorrido: MH MED SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime pela Terceira Turma)
Legal Topics
Novação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Novação Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 13 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

J. BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente (agravante)

MH MED SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de novação
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para desconstituir acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegada inexistência de novação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial presidencializa acórdãos do próprio Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 13 do STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime pela Terceira Turma)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MH MED SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.