AREsp 2985535 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base na análise documental, que houve novação das operações e que o banco comprovou a regularidade das cobranças, caracterizando fato extintivo do direito alegado pelo autor nos termos do art. 373, II, do CPC; portanto não cabe declaração de inexistência do débito, e o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrido/apelado: Banco do Brasil S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Novação, Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Novação Inexistência De Débito Repetição De Indébito Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Banco do Brasil S. A

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da regularidade dos contratos e ocorrência de novação
  2. 2 Existência ou inexistência dos débitos cobrados
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise documental, que houve novação das operações e que o banco comprovou a regularidade das cobranças, caracterizando fato extintivo do direito alegado pelo autor nos termos do art. 373, II, do CPC; portanto não cabe declaração de inexistência do débito, e o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.